Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Dúvida acerca do domínio. Ação civil pública com vista ao reconhecimento de ocupação indígena da área e nulidade dos títulos. Suspensão do levantamento do preço. Necessidade. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Perda de objeto. Inexistência.

1 - Inexiste nulidade pelo julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.). Ademais, eventual nulidade fica superada pela submissão do feito ao Colegiado. ... (Continua)