Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de testamento. Legitimidade dos filhos deserdados. Preparo. Oportunidade para comprovar recolhimento em dobro. Judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido formulado no recurso especial inexistência. Indeferimento implícito/tácito, expresso. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)