Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é pela inadmissibilidade do recurso especial interposto sem indicação, precisa e expressa, do permissivo constitucional a que se vincula a pretensão. ... ()
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