Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação da Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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