Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Benefício proporcional diferido. Legislação vigente. Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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