Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reciclagem de segurança. Gratificação de atividade de segurança (GAS). Adicional de qualificação (aq). Dupla incidência pelos mesmos fatos (bis in idem). Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte veda a dupla percepção de benefícios com idêntica origem. ... ()
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