Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4060.4717.3134

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Questões irrelevantes ao julgamento do feito. Deficiência das razões recursais. Razões que não apresentam verdadeiro pressuposto da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo manifestamente improcedente. Mera rejeição das conclusões apresentadas na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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