Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Indicação do dispositivo legal violado sem as razões da reforma do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivo legal que não infirma as fundamentações do acórdão recorrido. Nova incidência da Súmula 284/STF.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)