Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Médico residente. Contribuição previdenciária. Reembolso. Lei 10.405/2002. Descabimento.
1 - Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405/2002. ... ()
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