Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa e pretensão do Ministério Público intervir como custos juris. Ausência de intimação do representante do parquet. Configuração de prejuízo no caso concreto.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes para condenar o réu. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo. ... (Continua)