Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)