Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração do direito à progressão funcional. Pedido parcialmente procedente. Concedidas as progressões funcionais considerando o transcurso de dois interstícios já passados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração do direito à progressão funcional estabelecida pela Lei Estadual 6.797/2007 e Lei Estadual 7.210/2010, declarando-se que as leis em tela são plenamente eficazes para regulamentar a referida progressão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de determinar que se efetue as progressões funcionais verticais, considerando o transcurso de dois interstícios já passados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)