Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1974. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. ... ()
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