Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tutela inibitória concedida no acórdão embargado. Tutela que se volta para o futuro. Ausência de omissão.

1 - Não há omissão no acórdão que, ao conceder tutela inibitória, deixa de estabelecer a data a partir da qual ela deveria retroagir, uma vez que decorre de sua própria natureza preventiva o fato de que ela se volta para o futuro, operando seus efeitos apenas a partir do momento em que concedida. ... (Continua)