Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de medicamentos controlados sem registro, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamento concreto. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se as teses relativas à ilegalidade da prisão preventiva em decorrência da apresentação ou recebimento da denúncia e ao apontado excesso de prazo para a formação da culpa não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)