Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão de rodovia. Acesso à informação. Alegação de sigilo. Inaplicável ao Ministério Público. Deficiência recursal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando, inclusive em liminar, a concessão de ordem que determine à ré o afastamento do sigilo de documentos e processos administrativos relacionados à concessão da BR101, com fornecimento de cópia integral de tais procedimentos, sob pena de multa diária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)