Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Primeira omissão. Modulação de efeitos. Mandado de segurança impetrado e não definitivamente julgado. Acolhimento dos embargos para estender a abrangência da modulação ao writ. Segunda omissão. Inocorrência. Impossibilidade de abrangência de questões hipotéticas e distintas daquela debatida nos recursos representativos da controvérsia. Matéria a ser examinada futuramente, se e quando ocorrer.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado, embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente admitidos como cabíveis antes da fixação da tese. ... (Continua)