Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento.
1 - A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. ... ()
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