Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4060.4861.4664

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de nunciação de obra nova. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve violação e divergência interpretativa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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