Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4060.4870.7685

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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