Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. ... (Continua)