Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao pagamento da indenização (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1228501, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012). ... (Continua)