Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente ao crime. Registro de ação penal em curso. Fundamentação idônea para afastar a minorante. Precedente da Terceira Seção. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória, omissa ou eivada de erro material, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão colegiada, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)