Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial. Sem petição avulsa. CPC/1973. Deserção. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). ... (Continua)