Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento. Execução penal. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ. agravo regimental desprovido.