Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento implícito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)