Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade de Resolução normativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414, de 9/9/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479, de 3 de abril de 2012, ambas expedidas pela ANEEL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)