Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Quinquenal.

1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Enunciado Administrativo 291/STJ, incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. ... (Continua)