Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Retenção de ISSQN. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto por MOB Laboratório de Análises Clínicas S/S contra o Município de Itapoá em razão de supostos atos ilegais consistentes nas retenções de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em decorrência da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)