Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rejeição, pelo tribunal de origem, dos declaratórios da união sem, contudo, examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada (AgInt no AREsp 519.835, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2017). ... (Continua)