Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ônus da juntada dos contratos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Correto o afastamento, pela instância de origem, da incidência do CDC em relação jurídica celebrada antes de sua entrada em vigor. ... ()
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