Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Ausência. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ.

1 - De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)