Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Compensação de débitos com precatórios. Pendência de procedimento administrativo. Suspensão do processo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015). ... (Continua)