Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - «A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso [...] implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula 187/STJ (AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020). ... (Continua)