Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo regimental anteriormente interposto não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo e dos embargos de divergência inviabilizados. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)