Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação do número de sessões. Abusividade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)