Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Hidrelétrica. Represamento. Danos causados a terceiros. Prazo prescricional. Termo inicial. Efetivo conhecimento do dano e de seus efeitos. Necessidade de produção de prova a determinar a ciência efetiva do pescador prejudicado. Impossibilidade de exame de questões não prequestionadas, mesmo quando de ordem pública. Agravo interno desprovido.