Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ato de improbidade não reconhecido. Existência de dano ao erário expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento de prejuízo ao erário. Cabimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o prosseguimento da ação civil pública de improbidade administrativa para o ressarcimento ao erário quando é reconhecido que não houve ato improbo. ... (Continua)