Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... (Continua)