Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo. Impossibilidade. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade da prisão. Acréscimo pelo tribunal de origem. Vetor convalidante. Inviabilidade. Recurso provido.

1 - O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. ... (Continua)