Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Nulidade. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Julgamento adiado para próxima sessão. Desnecessidade de nova intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, incluído o processo em pauta, com a regular intimação das partes, e, ocorrendo o adiamento da sessão de julgamento para até três sessões subsequentes, torna-se dispensável nova intimação (HC 552.123, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020). ... (Continua)