Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Decisão denegatória de habeas corpus. Oficio determinando cumprimento de decisão judicial. Inexistência de cerceamento a locomoção do paciente.
O remédio constitucional do habeas corpus não se presta quando não haja real cerceamento de locomoção, não sendo cabível, também, em razão de infundado receio de prisão. ... ()
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