Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Infundada a pretensa exclusão da condenação em horas extras decorrentes do não pagamento de intervalo interjornada aos professores, com fulcro em suposta norma coletiva nesse sentido, tendo em vista o registro expresso no acordão regional, no sentido de que «a norma coletiva também não exclui a aplicação da norma consolidada". Desse modo, inviável o exame da pretensa incidência do tema 1046 ao presente caso, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.