Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado por crime com violência/grave ameaça à pessoa (homiício qualificado). Cumprimento da pena no regime semiaberto. Hipertensão. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Recurso não provido.

1 - Não se desconhece que a Recomendação CNJ 62/2020, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou a saída antecipada de regime prisional. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... (Continua)