Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio não pode ser analisado em habeas corpus, por demandar reexame de provas constantes do inquérito ou da ação penal. ... (Continua)