Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes.

1 - A despeito da reprovabilidade de condutas imputadas ao paciente, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, menos gravosas, quando suficientes para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)