Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento de testemunha. Suscitação intempestiva. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 211/STJ. Apelo excepcional não conhecido. Agravo improvido.

1 - Se a nulidade foi arguida pela primeira vez nos embargos de declaração opostos contra o acórdão confirmatório da condenação, não sendo analisada pelo Tribunal de Justiça em razão da clara inovação recursal, é inviável também a apreciação diretamente por esta Corte Superior, diante da ausência de prequestionamento. Aplicável, na espécie, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)