Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impugnação de aresto que, supostamente, aplicou de modo equivocado entendimento firmado em sede de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - Conforme orientação desta Corte, «a Reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 32.939, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019 (AgInt na Rcl 39.321, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). No mesmo sentido: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020. ... (Continua)