Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento como servidor estatutário nos termos da Lei 8.112/90, art. 243. Execução provisória do acórdão concessivo da segurança. Possibilidade. Cumprimento de obrigação de fazer. Interpretação restritiva da Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º, c/c Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando ainda não verificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento. ... (Continua)