Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. ... (Continua)